AREsp 3011435 - DECISAO

AREsp 3011435 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou efetivo prequestionamento dos dispositivos apontados nem trouxe precedentes contemporâneos capazes de superar o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não ficou comprovada omissão ou vício do acórdão recorrido quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC, e a Corte de origem aplicou entendimento consolidado sobre prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas (83/stj; 282, 283, 356/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas (83/stj; 282, 283, 356/stf) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente e seu marco inicial
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou efetivo prequestionamento dos dispositivos apontados nem trouxe precedentes contemporâneos capazes de superar o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não ficou comprovada omissão ou vício do acórdão recorrido quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC, e a Corte de origem aplicou entendimento consolidado sobre prescrição intercorrente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se. Intimem-se.