AREsp 2907086 - ACORDAO

AREsp 2907086 - ACORDAO

O acórdão confirmou que, diante do conjunto probatório, não se demonstraram causas suspensivas ou interruptivas nem pedido de parcelamento nos autos, caracterizando-se a prescrição intercorrente; a reforma demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais são dissociadas do acórdão recorrido, o que impede superação do entendimento do Tribunal a quo (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Parties
Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Executado: Indústrias Matarazzo de Papeis S/A; Executada: Maria Pia Esmeralda Matarazzo; Executado: Luiz Henrique Serra Mazzilli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Causas Suspensivas E Interruptivas, Pedido De Parcelamento Administrativo, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Causas Suspensivas E Interruptivas Pedido De Parcelamento Administrativo Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Exequente

Indústrias Matarazzo de Papeis S/A

Executado

Maria Pia Esmeralda Matarazzo

Executada

Luiz Henrique Serra Mazzilli

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional
  3. 3 efeito suspensivo de eventual pedido de parcelamento

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, diante do conjunto probatório, não se demonstraram causas suspensivas ou interruptivas nem pedido de parcelamento nos autos, caracterizando-se a prescrição intercorrente; a reforma demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais são dissociadas do acórdão recorrido, o que impede superação do entendimento do Tribunal a quo (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial