AREsp 3011241 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, aplicado o regime jurisprudencial do art. 921, §1º, do CPC/2015, concluiu que a contagem trienal da prescrição intercorrente iniciou-se após o termo de suspensão de um ano, consumando‑se antes do pedido de desarquivamento, razão pela qual não houve nulidade ou omissão no acórdão estadual; as questões relativas à penhora de proventos e à natureza do crédito exigem reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, de sorte que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO NELSON DOS REIS (ANTONIO NELSON); Agravada: LEILA APARECIDA DE MELLO DOS SANTOS (LEILA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade De Proventos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade De Proventos Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTONIO NELSON DOS REIS (ANTONIO NELSON)

Agravante

LEILA APARECIDA DE MELLO DOS SANTOS (LEILA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente (art. 921, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Impenhorabilidade de proventos e natureza do crédito exequendo (art. 833, IV e §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicado o regime jurisprudencial do art. 921, §1º, do CPC/2015, concluiu que a contagem trienal da prescrição intercorrente iniciou-se após o termo de suspensão de um ano, consumando‑se antes do pedido de desarquivamento, razão pela qual não houve nulidade ou omissão no acórdão estadual; as questões relativas à penhora de proventos e à natureza do crédito exigem reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, de sorte que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial