AREsp 3148544 - DECISAO

AREsp 3148544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: em relação ao mérito, o tribunal a quo apurou ausência de desídia apta a gerar prescrição intercorrente considerando atos de impulso do exequente, suspensão do feito e aplicação da norma de transição (art. 1.056 do CPC) fixando o dies a quo em 15/03/2020; quanto à admissibilidade do recurso especial, o colegiado do STJ entendeu que o acolhimento exigiria reexame de prova (Súmula 7) e que não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RUBENS DA SILVA RIOS; Exequente: FETA - FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Prazos, Irretroatividade Da Lei 14.195/2021, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Suspensão De Prazos Irretroatividade Da Lei 14.195/2021 Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

RUBENS DA SILVA RIOS

Agravante

FETA - FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução com longos períodos de inatividade e suspensões
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do Recurso Especial (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: em relação ao mérito, o tribunal a quo apurou ausência de desídia apta a gerar prescrição intercorrente considerando atos de impulso do exequente, suspensão do feito e aplicação da norma de transição (art. 1.056 do CPC) fixando o dies a quo em 15/03/2020; quanto à admissibilidade do recurso especial, o colegiado do STJ entendeu que o acolhimento exigiria reexame de prova (Súmula 7) e que não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.