AREsp 3166968 - DECISAO

AREsp 3166968 - DECISAO

Parties
Agravante: BMSA MINERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Interrupção Da Prescrição (art. 921, §4º a Cpc), Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Interrupção Da Prescrição (art. 921, §4º a Cpc) Prequestionamento E Súmulas

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Parties

BMSA MINERACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Caracterização de atos interruptivos da prescrição (atos efetivos vs. atos meramente formais)
  3. 3 Aplicação da prescrição trienal prevista na Lei nº 5.474/1968