AREsp 3152526 - DECISAO

AREsp 3152526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC, e por inexistência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, além da impossibilidade de valer-se de decisão unipessoal para tal comprovação.

Parties
Agravante / Exequente: NELSON ALVARENGA DE SALDANHA; Agravado / Executado: NATALINO BERTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Lei Do Cheque, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Lei Do Cheque Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

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Parties

NELSON ALVARENGA DE SALDANHA

Agravante / Exequente

NATALINO BERTIN

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência e prazo da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial lastreada em cheque
  2. 2 Adequação das razões do recurso especial aos requisitos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC, e por inexistência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, além da impossibilidade de valer-se de decisão unipessoal para tal comprovação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial