AREsp 2732330 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão recorrido ofende o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente exige comprovação de inércia e desídia do exequente
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.