AREsp 3173814 - DECISAO

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Como o processo administrativo permaneceu paralisado por período superior a três anos entre a autuação e a decisão administrativa, e os atos praticados no interregno foram meros expedientes sem caráter instrutório ou decisório, tais atos não interrompem o prazo prescricional, aplicando-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999; assim, a sentença que reconheceu a prescrição foi corretamente mantida e o recurso especial não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Infração Ambiental, Lei Nº 9.873/1999, Art. 1º, § 1º
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Infração Ambiental Lei Nº 9.873/1999, Art. 1º, § 1º

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo que originou a multa ambiental
  2. 2 Efeito de atos de mero expediente (pareceres e despachos de encaminhamento) sobre a interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Como o processo administrativo permaneceu paralisado por período superior a três anos entre a autuação e a decisão administrativa, e os atos praticados no interregno foram meros expedientes sem caráter instrutório ou decisório, tais atos não interrompem o prazo prescricional, aplicando-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999; assim, a sentença que reconheceu a prescrição foi corretamente mantida e o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.