AREsp 3151194 - DECISAO

AREsp 3151194 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seja reavaliada a ocorrência da prescrição intercorrente à luz da jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 2.223.324), uma vez que o STJ não pode, na via especial, adentrar no acervo fático probatório do processo administrativo (Súmula 7) e deve ser aplicada a compreensão de que despachos de impulsionamento previstos em lei afastam a paralisação do feito.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Reavaliação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reavaliação da ocorrência da prescrição intercorrente à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Lei 9.873/1999, Decreto 6.514/2008, Despacho Interruptivo
Administrativo Processual Civil Ambiental Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Lei 9.873/1999 Decreto 6.514/2008 Despacho Interruptivo

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Reavaliação

Legal Issues

  1. 1 Alcance da expressão 'despacho' no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente administrativa
  3. 3 Efeito de movimentações internas do processo administrativo na interrupção da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seja reavaliada a ocorrência da prescrição intercorrente à luz da jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 2.223.324), uma vez que o STJ não pode, na via especial, adentrar no acervo fático probatório do processo administrativo (Súmula 7) e deve ser aplicada a compreensão de que despachos de impulsionamento previstos em lei afastam a paralisação do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reavaliação da ocorrência da prescrição intercorrente à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial