AREsp 3150981 - DECISAO

AREsp 3150981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; todavia, o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: IBBL TECNOLOGIA EM AGUA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Duplicata, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Duplicata Intimação Pessoal Prequestionamento Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

IBBL TECNOLOGIA EM AGUA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a intimação pessoal da exequente para a declaração da prescrição intercorrente?
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; todavia, o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.