AREsp 3139346 - DECISAO

AREsp 3139346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios, afastou a prescrição intercorrente por inexistir inércia do exequente; o provimento do recurso demandaria revolver questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Desídia Do Exequente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Desídia Do Exequente Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA METALÚRGICA PRADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Se o termo inicial da prescrição intercorrente depende de suspensão formal por 1 ano (art. 921, III, § 1º, CPC)
  3. 3 Se a paralisação decorrente de morosidade do Judiciário afasta a caracterização de inércia do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios, afastou a prescrição intercorrente por inexistir inércia do exequente; o provimento do recurso demandaria revolver questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.