REsp 2272244 - DECISAO

REsp 2272244 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de violação a dispositivos legais não foram devidamente prequestionadas e apresentaram fundamentação genérica (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), e porque o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso exigiria revolvimento de matéria fática, além de que, para execuções iniciadas sob o CPC/1973, a jurisprudência exige prévia intimação do exequente para início da contagem do prazo prescricional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Intimação Do Exequente, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Prequestionamento Intimação Do Exequente Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de prévia intimação do exequente para início da contagem do prazo prescricional
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de violação a dispositivos legais não foram devidamente prequestionadas e apresentaram fundamentação genérica (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), e porque o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso exigiria revolvimento de matéria fática, além de que, para execuções iniciadas sob o CPC/1973, a jurisprudência exige prévia intimação do exequente para início da contagem do prazo prescricional.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.