REsp 2275522 - DECISAO

REsp 2275522 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado nem enfrentou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a matéria de prescrição demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem aplicou a Súmula 106/STJ, justificando a manutenção do acórdão; com isso, aplica-se a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento em art. 932 do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 40, Lei Nº 6.830/80), Interrupção Da Prescrição E Eficácia Da Citação, Súmula 106/stj, Tema 566 / Resp 1.340.553/rs, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 40, Lei Nº 6.830/80) Interrupção Da Prescrição E Eficácia Da Citação Súmula 106/stj Tema 566 / Resp 1.340.553/rs +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Tese 4.1 do REsp 1.340.553/RS (Tema 566) sobre suspensão automática do prazo prescricional
  3. 3 Efeito da juntada tardia do comprovante de citação na interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado nem enfrentou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a matéria de prescrição demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem aplicou a Súmula 106/STJ, justificando a manutenção do acórdão; com isso, aplica-se a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento em art. 932 do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se e intimem-se.