AREsp 3196911 - DECISAO

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Considerando a jurisprudência desta Corte de que o resultado frutífero de diligências de busca patrimonial interrompe a prescrição intercorrente, o bloqueio do veículo via RENAJUD em 13/05/2019 constituiu constrição suficiente para interromper o prazo prescricional, de modo que não se consumou a prescrição em 17/02/2020; por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: Município de Boa Vista; Agravado: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Bloqueio De Bens Via RENAJUD E SISBAJUD, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Temas 444 E 566/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Bloqueio De Bens Via RENAJUD E SISBAJUD Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Temas 444 E 566/stj

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Parties

Município de Boa Vista

Agravante

empresa apelada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a localização e indisponibilidade de veículo via RENAJUD constitui efetiva constrição patrimonial capaz de interromper a prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/1980 ao início e suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 444/STJ e necessidade de demonstração de dissolução irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência desta Corte de que o resultado frutífero de diligências de busca patrimonial interrompe a prescrição intercorrente, o bloqueio do veículo via RENAJUD em 13/05/2019 constituiu constrição suficiente para interromper o prazo prescricional, de modo que não se consumou a prescrição em 17/02/2020; por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de afastar a prescrição intercorrente.
  • Publique-se.