REsp 2273762 - DECISAO

REsp 2273762 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e as teses firmadas no REsp nº 1.340.553/RS ao reconhecer a prescrição intercorrente; a falta de intimação prévia não demonstrou prejuízo e a alegação de que a paralisação decorreu do Judiciário exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se conhece recurso especial fundado unicamente em violação a enunciado de súmula (art. 105, III, a, CF).

Parties
Recorrente / Exequente: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal Intercorrente (art. 40 Lef), Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Nulidade Por Ausência De Intimação (art. 10 Cpc), Vício De Fundamentação (art. 489, §1º, Cpc), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Intercorrente (art. 40 Lef) Súmula 106/stj Súmula 7/stj Nulidade Por Ausência De Intimação (art. 10 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação prévia da Fazenda antes do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF e art. 10 CPC)
  3. 3 Vício de fundamentação por omissão na análise de argumentos (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e as teses firmadas no REsp nº 1.340.553/RS ao reconhecer a prescrição intercorrente; a falta de intimação prévia não demonstrou prejuízo e a alegação de que a paralisação decorreu do Judiciário exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se conhece recurso especial fundado unicamente em violação a enunciado de súmula (art. 105, III, a, CF).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Manter a sentença de extinção da execução fiscal com julgamento do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.