REsp 1861453 - DECISAO

REsp 1861453 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem comprovou que a execução de cédula de crédito industrial permaneceu suspensa por prazo superior ao prescricional, que a suspensão fora requerida pela própria exequente (de modo que esta tinha ciência da paralisação) e que o contraditório foi respeitado mediante intimação/nota de expediente, razão pela qual a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida e a execução extinta; por isso não houve ilegalidade dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Recorrente / Exequente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Industrial, Contraditório, Intimação
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Industrial Contraditório Intimação

Case Brief

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito industrial
  2. 2 Necessidade de prévia intimação do credor-exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem comprovou que a execução de cédula de crédito industrial permaneceu suspensa por prazo superior ao prescricional, que a suspensão fora requerida pela própria exequente (de modo que esta tinha ciência da paralisação) e que o contraditório foi respeitado mediante intimação/nota de expediente, razão pela qual a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida e a execução extinta; por isso não houve ilegalidade dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil