REsp 1913135 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da exceção de pré-executividade e concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente diante da diligência da exequente; além disso, o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento e impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão, justificando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 532, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A; Exequente/recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 532, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Prequestionamento
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Honorários Recursais Prequestionamento

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Parties

SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 532, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de exame do recurso especial sem revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da exceção de pré-executividade e concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente diante da diligência da exequente; além disso, o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento e impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão, justificando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 532, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se