AREsp 1772038 - DECISAO

AREsp 1772038 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese de que a paralisação do processo decorreu de sucessivos pedidos de suspensão formulados pelo próprio exequente, o que pode afetar a configuração da prescrição intercorrente; por esse motivo, a decisão monocrática foi reconsiderada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial, determinando que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 735/741 apenas quanto ao capítulo relativo à prescrição intercorrente, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Agravante: ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA; Recorrido: Município de Ibitinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Quanto À Prescrição Intercorrente
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o Agravo e dado parcial provimento ao Recurso Especial para determinar novo julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 735/741 quanto à prescrição intercorrente; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lei Nº 6.830/80)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Embargos De Declaração Recurso Especial Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lei Nº 6.830/80)

Case Brief

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Parties

ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA

Agravante

Município de Ibitinga

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Quanto À Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Inércia do exequente versus suspensão solicitada pelo exequente
  3. 3 Nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos previstos em lei

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese de que a paralisação do processo decorreu de sucessivos pedidos de suspensão formulados pelo próprio exequente, o que pode afetar a configuração da prescrição intercorrente; por esse motivo, a decisão monocrática foi reconsiderada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial, determinando que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 735/741 apenas quanto ao capítulo relativo à prescrição intercorrente, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o Agravo e dado parcial provimento ao Recurso Especial para determinar novo julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 735/741 quanto à prescrição intercorrente; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 851/854
  • Conhecer do Agravo interno