REsp 1574900 - DECISAO

REsp 1574900 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade do acórdão recorrido por violação do art. 535, II, do CPC/1973, pois o tribunal de origem deixou de examinar expressamente a questão da contagem do prazo prescricional considerando o período de suspensão nos termos do art. 40 da LEF; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre o ponto omitido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre a contagem do prazo prescricional e período de suspensão.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Contagem Do Prazo Prescricional, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Aplicação Do Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Contagem Do Prazo Prescricional Omissão (art. 535 Cpc/1973) Aplicação Do Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à contagem do prazo prescricional e à consideração do período de suspensão previsto no art. 40 da LEF
  2. 2 Se houve ou não ocorrência da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade imediata do §4º do art. 40 da LEF e efeitos sobre feitos em curso

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade do acórdão recorrido por violação do art. 535, II, do CPC/1973, pois o tribunal de origem deixou de examinar expressamente a questão da contagem do prazo prescricional considerando o período de suspensão nos termos do art. 40 da LEF; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre o ponto omitido.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre a contagem do prazo prescricional e período de suspensão.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado em embargos de declaração (contagem do prazo de suspensão e prescrição intercorrente).