AREsp 1047382 - DECISAO

AREsp 1047382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão monocrática nos termos do art. 557 do CPC/1973, concluiu pela regularidade das Certidões de Dívida Ativa e pela inexistência de prova da inércia do exequente quanto à citação, e as teses que demandariam reconhecimento de nulidade da CDA ou de prescrição intercorrente dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a confirmação colegiada convalida eventual ofensa ao art. 557.

Parties
Agravante / Embargante / Recorrente: MARIA ROSNER; Exequente / Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 557 Do Cpc/1973 Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Art. 557 Do Cpc/1973 (julgamento Monocrático), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa (cda) Art. 557 Do Cpc/1973 (julgamento Monocrático) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA ROSNER

Agravante / Embargante / Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 557 Do Cpc/1973 Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposto não atendimento dos requisitos legais
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente em razão de demora na citação atribuída à inércia do exequente
  3. 3 Nulidade do julgamento monocrático do recurso de apelação com fundamento no art. 557 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão monocrática nos termos do art. 557 do CPC/1973, concluiu pela regularidade das Certidões de Dívida Ativa e pela inexistência de prova da inércia do exequente quanto à citação, e as teses que demandariam reconhecimento de nulidade da CDA ou de prescrição intercorrente dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a confirmação colegiada convalida eventual ofensa ao art. 557.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.