AREsp 1757642 - DECISAO

AREsp 1757642 - DECISAO

Porquanto a recorrida expressamente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 e da jurisprudência do STJ, não cabe a condenação em honorários advocatícios contra a Fazenda Pública; ademais, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão, incorrendo na vedação da Súmula 283/STF, razão por que se nega provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Marcio Jardim; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Reconhecimento Expresso Pela Fazenda Pública, Art. 19 Da Lei 10.522/2002, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Reconhecimento Expresso Pela Fazenda Pública Art. 19 Da Lei 10.522/2002 Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcio Jardim

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe condenação em honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando esta reconhece expressamente a prescrição intercorrente na primeira oportunidade em que se manifesta?
  2. 2 Implica o reconhecimento da prescrição pela Fazenda a aplicação do art. 85, §2º, do CPC/2015 no tocante à fixação percentual dos honorários?

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrida expressamente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 e da jurisprudência do STJ, não cabe a condenação em honorários advocatícios contra a Fazenda Pública; ademais, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão, incorrendo na vedação da Súmula 283/STF, razão por que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.