AREsp 1752380 - DECISAO

AREsp 1752380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por incidência da Súmula nº 568 do STJ, entendendo-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada de que a prescrição intercorrente não afasta a aplicação do princípio da causalidade, de modo que o executado deve responder pelas verbas de sucumbência; majoraram-se os honorários advocatícios em favor do Banco em 5%, limitados a 20%, com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Exequente/apelante: BANCO ITAÚ S.A.; Executados/apelados: GILBERTO ENDOHOUGO e outros; Agravante/sucessor: ESPÓLIO de GILBERTO ENDOHOUGO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial (cédula De Crédito Rural) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e não provido (recurso especial negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Cédula De Crédito Rural, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Cédula De Crédito Rural Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAÚ S.A.

Exequente/apelante

GILBERTO ENDOHOUGO e outros

Executados/apelados

ESPÓLIO de GILBERTO ENDOHOUGO e outros

Agravante/sucessor

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial (cédula De Crédito Rural) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade quanto à sucumbência
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568 do STJ para impedir processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por incidência da Súmula nº 568 do STJ, entendendo-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada de que a prescrição intercorrente não afasta a aplicação do princípio da causalidade, de modo que o executado deve responder pelas verbas de sucumbência; majoraram-se os honorários advocatícios em favor do Banco em 5%, limitados a 20%, com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido (recurso especial negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo‑ro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.