AREsp 1473246 - DECISAO

AREsp 1473246 - DECISAO

Confirmou-se que não ocorreu prescrição intercorrente porque a ação interrompeu a prescrição, a demora na citação não foi atribuída à parte autora por ter havido diligências e obstáculos imputáveis ao aparelho judiciário, e o reexame dessas circunstâncias demandaria análise fática vedada pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: FERNANDO PIO DE ALMEIDA FLECK; Recorrente: MARCELO PIO DE ALMEIDA FLECK; Recorrente: LUCIANA PIO DE ALMEIDA FLECK DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Execução, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Citação Execução Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO PIO DE ALMEIDA FLECK

Recorrente

MARCELO PIO DE ALMEIDA FLECK

Recorrente

LUCIANA PIO DE ALMEIDA FLECK DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em razão da demora na citação
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação (se imputável à parte ou ao Judiciário)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Confirmou-se que não ocorreu prescrição intercorrente porque a ação interrompeu a prescrição, a demora na citação não foi atribuída à parte autora por ter havido diligências e obstáculos imputáveis ao aparelho judiciário, e o reexame dessas circunstâncias demandaria análise fática vedada pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial