REsp 1910595 - DECISAO

REsp 1910595 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por aplicação da jurisprudência que admite exclusão da multa quando há intuito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Quanto à prescrição intercorrente, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que a demora decorreu do Poder Judiciário (Súmula 106/STJ) e que a verificação da responsabilidade pela demora exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Cervejaria Malta Ltda. - Em recuperação judicial; Exequente/recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Súmula 106/stj, Súmula 98/stj, Multa Processual
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 106/stj Súmula 98/stj Multa Processual

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Parties

Cervejaria Malta Ltda. - Em recuperação judicial

Recorrente

Estado do Paraná

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação (Poder Judiciário ou exequente)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 106 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por aplicação da jurisprudência que admite exclusão da multa quando há intuito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Quanto à prescrição intercorrente, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que a demora decorreu do Poder Judiciário (Súmula 106/STJ) e que a verificação da responsabilidade pela demora exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastada a multa aplicada nos embargos de declaração.
  • Publique-se.