AREsp 1589135 - DECISAO

AREsp 1589135 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência da prescrição intercorrente diante da inércia do exequente por oito anos, fundamento não impugnado especificamente pelo recorrente e em consonância com a orientação firmada no REsp 1.604.412/SC; ademais, não foi reconhecida omissão capaz de autorizar o recurso especial com base no art. 1.022 CPC/2015. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO, FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Arquivamento Administrativo
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Arquivamento Administrativo

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Parties

UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO, FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente pela inércia do exequente
  2. 2 Efeito da ausência de intimação do arquivamento sobre o início do prazo prescricional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência da prescrição intercorrente diante da inércia do exequente por oito anos, fundamento não impugnado especificamente pelo recorrente e em consonância com a orientação firmada no REsp 1.604.412/SC; ademais, não foi reconhecida omissão capaz de autorizar o recurso especial com base no art. 1.022 CPC/2015. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.