EAREsp 1667332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou diversos dispositivos alegados, acarretando falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ); a parte não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (prescrição intercorrente afastada por suspensão do processo nos termos do art. 791, III, do CPC/73), atraindo a Súmula 283/STF; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual mantiveram-se os óbices de admissibilidade e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: VICENTE PEDRO DE SOUZA JUNIOR; Agravado: KELY JUSSARA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Unânime Por Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmulas
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmulas

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Parties

VICENTE PEDRO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

KELY JUSSARA ARANTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Unânime Por Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente e sua consumação
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos legais apontados
  3. 3 Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou diversos dispositivos alegados, acarretando falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ); a parte não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (prescrição intercorrente afastada por suspensão do processo nos termos do art. 791, III, do CPC/73), atraindo a Súmula 283/STF; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual mantiveram-se os óbices de admissibilidade e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • RECONSIDERO a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 499/500) para, afastando a Súmula n. 182/STJ, NEGAR PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos
  • Nego provimento ao agravo interno