AREsp 1713111 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem adequadamente concluiu, com base na prova dos autos, que não houve desídia do exequente e, portanto, não se verificou prescrição intercorrente; tal conclusão decorre de análise fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver óbice ao conhecimento pela alínea 'c' em razão da necessidade de reexame de matéria fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Bem De Família, Súmula 7/stj, Nomeação À Penhora, Desídia Do Exequente
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Súmula 7/stj Nomeação À Penhora Desídia Do Exequente

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prescrição intercorrente
  2. 2 Caracterização de impenhorabilidade de bem de família
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem adequadamente concluiu, com base na prova dos autos, que não houve desídia do exequente e, portanto, não se verificou prescrição intercorrente; tal conclusão decorre de análise fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver óbice ao conhecimento pela alínea 'c' em razão da necessidade de reexame de matéria fática.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.