AREsp 1823557 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: aplicando o princípio da causalidade, não se impõe ao exequente o pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente devido à inércia do credor; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ e art. 85, §11º, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOAQUIM DOMINGOS DE CAMPOS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Intimação, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 85 Do Cpc/15, Art. 932 Do NCPC
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Intimação Súmula 83/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAQUIM DOMINGOS DE CAMPOS e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente e suas consequências processuais
  2. 2 Necessidade de intimação prévia do credor para início da prescrição intercorrente
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios diante da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: aplicando o princípio da causalidade, não se impõe ao exequente o pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente devido à inércia do credor; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ e art. 85, §11º, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Joaquim Domingos de Campos e outra
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15