AREsp 1731001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) estabelece que a prescrição intercorrente não transfere os ônus sucumbenciais ao exequente, e porque não houve prequestionamento suficiente sobre a alegada violação dos arts. 85 e 87 do CPC, o que impede o conhecimento do tema no recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRA VIGNATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Do Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Prequestionamento Execução De Título Extrajudicial Súmula 568/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SANDRA VIGNATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Do Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Efeito da decretação da prescrição intercorrente sobre a condenação em honorários de sucumbência
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais entre múltiplos executados após reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 85 e 87 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) estabelece que a prescrição intercorrente não transfere os ônus sucumbenciais ao exequente, e porque não houve prequestionamento suficiente sobre a alegada violação dos arts. 85 e 87 do CPC, o que impede o conhecimento do tema no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno