REsp 1905005 - DECISAO

REsp 1905005 - DECISAO

A prescrição intercorrente reconhecida em execução fiscal motivada pela não localização de bens penhoráveis afasta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade, devendo prevalecer a jurisprudência desta Corte que veda imputar à exequente pública os ônus sucumbenciais nessa hipótese.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido; afastada a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Art. 40 Lei Nº 6.830/80
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Art. 40 Lei Nº 6.830/80

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode a Fazenda Pública ser condenada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução fiscal for extinta em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente?
  2. 2 Qual o marco inicial do procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 diante da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis?

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente reconhecida em execução fiscal motivada pela não localização de bens penhoráveis afasta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade, devendo prevalecer a jurisprudência desta Corte que veda imputar à exequente pública os ônus sucumbenciais nessa hipótese.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se