AREsp 1677479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que entre os marcos temporais houve apenas meros despachos de encaminhamento e movimentação interna não aptos a interromper a prescrição intercorrente, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei N. 9.873/1999
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei N. 9.873/1999

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente em procedimento administrativo
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório versus óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que entre os marcos temporais houve apenas meros despachos de encaminhamento e movimentação interna não aptos a interromper a prescrição intercorrente, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015