REsp 1902702 - DECISAO

REsp 1902702 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que a fixação de sucumbência em favor do executado não se justifica quando a extinção da execução decorre de prescrição intercorrente, aplicando-se o princípio da causalidade em benefício do credor e em conformidade com a jurisprudência consolidada citada.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Intimação Do Exequente
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Intimação Do Exequente

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente por paralisação do feito
  2. 2 Possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários em caso de prescrição intercorrente
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do exequente para início da fluência da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que a fixação de sucumbência em favor do executado não se justifica quando a extinção da execução decorre de prescrição intercorrente, aplicando-se o princípio da causalidade em benefício do credor e em conformidade com a jurisprudência consolidada citada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
  • Publique-se.