AREsp 1690978 - DECISAO

AREsp 1690978 - DECISAO

Havendo consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em execução extinta por prescrição intercorrente, a imputação das verbas de sucumbência recai sobre o executado que deu causa ao ajuizamento da execução, aplica-se o princípio da causalidade, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CLIMÉRIO ANTONIO BATTISTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade

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Parties

CLIMÉRIO ANTONIO BATTISTELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Imputação dos honorários de sucumbência em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução
  3. 3 Compatibilidade da decisão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em execução extinta por prescrição intercorrente, a imputação das verbas de sucumbência recai sobre o executado que deu causa ao ajuizamento da execução, aplica-se o princípio da causalidade, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.