AREsp 1595710 - DECISAO

AREsp 1595710 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição intercorrente porque a execução baseada em cédula de crédito industrial tem prazo prescricional trienal e, considerando a publicação da decisão que determinou o arquivamento administrativo em 8/5/2013 e o prazo de suspensão de um ano, o termo inicial da prescrição ocorreu em 8/5/2014, expirando em 8/5/2017, anterior ao pedido de desarquivamento em 3/8/2017; assim, o recurso especial merecia provimento para declarar a prescrição intercorrente.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL; Executado: ESPÓLIO DE VALCIR AMÉLIOMORETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a prescrição intercorrente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Industrial, Direito Intertemporal, Arquivamento Administrativo, Prazo Prescricional
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Industrial Direito Intertemporal Arquivamento Administrativo Prazo Prescricional

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Parties

BANCO DO BRASIL

Exequente

ESPÓLIO DE VALCIR AMÉLIOMORETTO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução de cédula de crédito bancário
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional após arquivamento administrativo e suspensão de um ano
  3. 3 Aplicação e interpretação do CPC/1973 e do CPC/2015 quanto à suspensão e contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição intercorrente porque a execução baseada em cédula de crédito industrial tem prazo prescricional trienal e, considerando a publicação da decisão que determinou o arquivamento administrativo em 8/5/2013 e o prazo de suspensão de um ano, o termo inicial da prescrição ocorreu em 8/5/2014, expirando em 8/5/2017, anterior ao pedido de desarquivamento em 3/8/2017; assim, o recurso especial merecia provimento para declarar a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a prescrição intercorrente

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória