AREsp 1714285 - DECISAO

AREsp 1714285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, mantida a conclusão do tribunal de origem de que não restou demonstrada a prescrição intercorrente, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a administração impulsionou o processo administrativo com atos (encaminhamento à Gerência, juntada de parecer técnico e remessa à Relatoria) aptos a interromper a prescrição nos termos da Lei nº 9.873/1999; reconheceu-se, ainda, que a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impondo-se, assim, a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ALDORI BROCARDO BIERMANN EIRELI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Interrupção E Suspensão Da Prescrição +1 more

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Parties

ALDORI BROCARDO BIERMANN EIRELI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal administrativa
  2. 2 Caracterização de atos interruptivos no processo administrativo (parecer técnico, despachos de impulso)
  3. 3 Limitação do reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantida a conclusão do tribunal de origem de que não restou demonstrada a prescrição intercorrente, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a administração impulsionou o processo administrativo com atos (encaminhamento à Gerência, juntada de parecer técnico e remessa à Relatoria) aptos a interromper a prescrição nos termos da Lei nº 9.873/1999; reconheceu-se, ainda, que a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impondo-se, assim, a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.