AREsp 1760887 - DECISAO

AREsp 1760887 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da prescrição intercorrente sem intimação pessoal do exequente, bastando a observância do contraditório mediante prévia intimação para que o credor alegue eventual causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva; ademais, a agravante não indicou qualquer causa que justificasse a anulação dos julgados impugnados, de modo que a decretação da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial foi correta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Do Exequente, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Prescrição Intercorrente Intimação Do Exequente Aplicabilidade Do Cpc/2015 Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do exequente
  3. 3 Aplicação das regras de transição do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da prescrição intercorrente sem intimação pessoal do exequente, bastando a observância do contraditório mediante prévia intimação para que o credor alegue eventual causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva; ademais, a agravante não indicou qualquer causa que justificasse a anulação dos julgados impugnados, de modo que a decretação da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial foi correta.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.