AREsp 1792725 - DECISAO

AREsp 1792725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, não se conheceu da alegação de violação do art. 489 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a alteração da conclusão sobre prescrição intercorrente e suspensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação relativa à teoria da actio nata não foi lastreada em violação a dispositivo infraconstitucional, incidindo a Súmula 284/STF; não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. Consequentemente, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO GOMES - ESPÓLIO; Agravante: ANTONIO CARLOS GOMES - INVENTARIANTE; Agravada: MARIA NELCI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Direito Privado Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Teoria Da Actio Nata

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Parties

CARLOS ANTONIO GOMES - ESPÓLIO

Agravante

ANTONIO CARLOS GOMES - INVENTARIANTE

Agravante

MARIA NELCI DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 Violação do art. 199, I, do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, não se conheceu da alegação de violação do art. 489 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a alteração da conclusão sobre prescrição intercorrente e suspensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação relativa à teoria da actio nata não foi lastreada em violação a dispositivo infraconstitucional, incidindo a Súmula 284/STF; não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. Consequentemente, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento