AREsp 1813880 - DECISAO

AREsp 1813880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices da Súmula 7 (exigência de evitar reexame de matéria fático-probatória) e da Súmula 13 (dissídio não demonstrado entre julgados do mesmo Tribunal), bem como por ausência de cotejo analítico que comprove divergência jurisprudencial; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Execução De Acordo Judicial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Execução De Acordo Judicial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais (art. 85 do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices da Súmula 7 (exigência de evitar reexame de matéria fático-probatória) e da Súmula 13 (dissídio não demonstrado entre julgados do mesmo Tribunal), bem como por ausência de cotejo analítico que comprove divergência jurisprudencial; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.