REsp 1628313 - ACORDAO

REsp 1628313 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que os votos condutores examinaram e fundamentaram as questões relevantes, e que o pedido de decretação de ofício da prescrição intercorrente configuraria inovação recursal, além de depender de prequestionamento e implicar supressão de instância; por tais motivos, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: GILMAR PAZ DE LIMA; Agravada/exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Medida Cautelar Incidental, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Aplicação De Precedentes
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prescrição Intercorrente Medida Cautelar Incidental Embargos De Declaração Prequestionamento Supressão De Instância Inovação Recursal +1 more

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Parties

GILMAR PAZ DE LIMA

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição em face dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de decretação de ofício da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1.340.553/RS ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que os votos condutores examinaram e fundamentaram as questões relevantes, e que o pedido de decretação de ofício da prescrição intercorrente configuraria inovação recursal, além de depender de prequestionamento e implicar supressão de instância; por tais motivos, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.