AREsp 1765503 - ACORDAO

AREsp 1765503 - ACORDAO

O Agravo Interno foi provido para permitir o conhecimento do AREsp, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o dispositivo legal invocado (art. 535, III e IV do CPC/2015) não foi previamente debatido no tribunal de origem; ademais não se reconheceu prequestionamento ficto por não ter sido indicada, no recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/15, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno provido para se conhecer do AREsp e não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sentença Terminativa, Princípio Da Causalidade, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Sentença Terminativa Princípio Da Causalidade Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Honorários sucumbenciais devidos
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para permitir o conhecimento do AREsp, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o dispositivo legal invocado (art. 535, III e IV do CPC/2015) não foi previamente debatido no tribunal de origem; ademais não se reconheceu prequestionamento ficto por não ter sido indicada, no recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/15, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido para se conhecer do AREsp e não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo Interno provido para se conhecer do AREsp e não se conhecer do Recurso Especial.