AREsp 2243451 - DECISAO

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A Vice-Presidência do Tribunal regional inadmitiu o recurso especial sem que fosse observado o rito do art. 1.030 do CPC/2015 (juízo de conformidade pelo tribunal de origem), sendo, portanto, determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto no referido dispositivo.

Parties
Recorrente: Guardian serviços e coletas Ltda; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art.1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade/admissibilidade
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade/admissibilidade

Case Brief

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Parties

Guardian serviços e coletas Ltda

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art.1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030 do CPC/2015) na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de que o tribunal de origem realize o juízo de conformidade antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em decorrência da extinção da execução fiscal por acolhimento de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

A Vice-Presidência do Tribunal regional inadmitiu o recurso especial sem que fosse observado o rito do art. 1.030 do CPC/2015 (juízo de conformidade pelo tribunal de origem), sendo, portanto, determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto no referido dispositivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.