REsp 1920138 - DECISAO

REsp 1920138 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem (deficiência de fundamentação), de modo que o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo apto a manter o decisum (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Súmula 106/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Penhora, Honorários Advocatícios, Regime Recursal Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Súmula 106/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 à execução fiscal
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente diante de existência de penhora
  3. 3 Incidência da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem (deficiência de fundamentação), de modo que o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo apto a manter o decisum (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.