AREsp 1776233 - DECISAO

AREsp 1776233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões, aplicou a tese do STJ relativa à suspensão de até 1 ano prevista no art. 40 da LEF (REsp 1.340.553/RS) e considerou atos aptos a interromper a prescrição (bloqueios via BacenJud e citações posteriores); não houve omissão passível de sanar por embargos e não é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Makroquímica Produtos Químicos Ltda.; Agravado: Estado do Paraná (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Execução (art. 40 Lef), Efeito Da Juntada De CDA E Pedido De Vista Sobre Interrupção Da Prescrição, Precedentes Do STJ (resp 1.340.553/rs), Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Execução (art. 40 Lef) Efeito Da Juntada De CDA E Pedido De Vista Sobre Interrupção Da Prescrição Precedentes Do STJ (resp 1.340.553/rs) +2 more

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Parties

Makroquímica Produtos Químicos Ltda.

Agravante

Estado do Paraná (Fazenda Pública)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Se a juntada de certidões de dívida ativa e o pedido de vista em 11/08/2006 interromperam a prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da tese do REsp 1.340.553/RS (suspensão de 1 ano prevista no art. 40 da LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões, aplicou a tese do STJ relativa à suspensão de até 1 ano prevista no art. 40 da LEF (REsp 1.340.553/RS) e considerou atos aptos a interromper a prescrição (bloqueios via BacenJud e citações posteriores); não houve omissão passível de sanar por embargos e não é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Mantida a decisão agravada que não reconheceu a prescrição intercorrente