AREsp 1715018 - DECISAO

AREsp 1715018 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a análise sobre a ocorrência de prescrição intercorrente exige reexame de questões fático-probatórias (atribuição de culpa pela demora entre exequente e Poder Judiciário), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente a sistemática do REsp 1.340.553/RS e concluiu pela inexistência do lapso quinquenal, não havendo violação de dispositivo federal demonstrada nos autos.

Parties
Exequente: Município; Executado: Alexej von Rogoschin; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmulas Do STJ

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Parties

Município

Exequente

Alexej von Rogoschin

Executado

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  3. 3 Responsabilidade pela demora na prática de atos processuais (Fazenda Pública vs. Poder Judiciário)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a análise sobre a ocorrência de prescrição intercorrente exige reexame de questões fático-probatórias (atribuição de culpa pela demora entre exequente e Poder Judiciário), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente a sistemática do REsp 1.340.553/RS e concluiu pela inexistência do lapso quinquenal, não havendo violação de dispositivo federal demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.