AREsp 1808380 - DECISAO

AREsp 1808380 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial estava fundamentada na consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a aplicação do princípio da fungibilidade é inviável na hipótese; e o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravo Interposto / Agravante: Paulo Rahal; Recorrido / Autoridade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Paulo Rahal

Agravo Interposto / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido / Autoridade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de entendimento formado em recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial estava fundamentada na consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a aplicação do princípio da fungibilidade é inviável na hipótese; e o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo
  • Publique-se.