REsp 1924299 - DECISAO

REsp 1924299 - DECISAO

Houve ausência de intimação pessoal do representante judicial do conselho sobre a suspensão do processo prevista no art. 40 da LEF; tal intimação é imprescindível e a falta dela presume o prejuízo para fins de validade dos atos subsequentes, de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser afastado, determinando-se a intimação pessoal para que o representante requeira o que entender de direito.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Est. do Rio de Janeiro; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Do Representante Do Conselho De Fiscalização Profissional, Art. 25 Da Lei 6.830/80, Suspensão Do Processo (art. 40 §2º Da Lef), Nulidade Por Falta De Intimação
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Do Representante Do Conselho De Fiscalização Profissional Art. 25 Da Lei 6.830/80 Suspensão Do Processo (art. 40 §2º Da Lef) Nulidade Por Falta De Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Farmácia do Est. do Rio de Janeiro

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do representante do conselho profissional torna nulos os atos subsequentes, inclusive o reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Qual é o termo inicial e a contagem do prazo prescricional após a suspensão prevista no art.40 §2º da LEF
  3. 3 Quem deve demonstrar o prejuízo decorrente da ausência de intimação nos autos

Ratio Decidendi

Houve ausência de intimação pessoal do representante judicial do conselho sobre a suspensão do processo prevista no art. 40 da LEF; tal intimação é imprescindível e a falta dela presume o prejuízo para fins de validade dos atos subsequentes, de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser afastado, determinando-se a intimação pessoal para que o representante requeira o que entender de direito.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente.
  • Determinar que o representante judicial do conselho seja pessoalmente intimado das tentativas infrutíferas de citação para requerer o que entender de direito.