REsp 1879358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao termo inicial da contagem do prazo prescricional não foi efetivamente prequestionada pelo Tribunal de origem nas razões do recurso especial, de modo que incidiu o óbice da Súmula 211/STJ, não sendo apresentados elementos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Prequestionamento Termo Inicial Da Prescrição Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS DOS SANTOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 e contagem do prazo prescricional na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao termo inicial da contagem do prazo prescricional não foi efetivamente prequestionada pelo Tribunal de origem nas razões do recurso especial, de modo que incidiu o óbice da Súmula 211/STJ, não sendo apresentados elementos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que aplicou a Súmula 211/STJ e negou provimento ao recurso especial.