REsp 1901394 - DECISAO

REsp 1901394 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a prescrição intercorrente decorrente de inércia por período superior a cinco anos e entenderam que o mero pedido de parcelamento, quando não consolidado ou indeferido, não interrompe o prazo prescricional; assim aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/284 do STF e declarou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Parcelamento, Súmula 314/stj, Preclusão Recursal
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Parcelamento Súmula 314/stj Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Efeito do pedido de parcelamento (mesmo indeferido) sobre a interrupção da prescrição
  3. 3 Incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF pela falta de impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a prescrição intercorrente decorrente de inércia por período superior a cinco anos e entenderam que o mero pedido de parcelamento, quando não consolidado ou indeferido, não interrompe o prazo prescricional; assim aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/284 do STF e declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.