AREsp 1463337 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: aplicou-se a orientação do REsp 1.604.412/SC sobre a contagem do termo inicial na vigência do CPC/1973 e sobre a incidência restrita do art. 1.056 do CPC/2015; o exequente foi intimado e não trouxe causa impeditiva ou interruptiva, e a execução permaneceu inativa por mais de quinze anos, caracterizando a prescrição intercorrente.

Parties
Embargante: SYEAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. (outro nome: CONDOMÍNIOBEIRA RIOSHOPPING)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Contraditório, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Contraditório Embargos De Declaração

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Parties

SYEAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. (outro nome: CONDOMÍNIOBEIRA RIOSHOPPING)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente - termo inicial
  2. 2 Incidência do art. 1.056 do CPC/2015
  3. 3 Contagem do prazo prescricional na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: aplicou-se a orientação do REsp 1.604.412/SC sobre a contagem do termo inicial na vigência do CPC/1973 e sobre a incidência restrita do art. 1.056 do CPC/2015; o exequente foi intimado e não trouxe causa impeditiva ou interruptiva, e a execução permaneceu inativa por mais de quinze anos, caracterizando a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios.