AREsp 1731667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não demonstraram divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, RISTJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de inércia dos agravados e pela necessidade de prévia intimação dos exequentes para reconhecimento da prescrição intercorrente, mantendo-se assim a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON CONCOURD; Agravante/recorrente: EDSON CONCOURD JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Prévia Dos Exequentes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processo Civil Prescrição Intercorrente Intimação Prévia Dos Exequentes Admissibilidade Do Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

EDSON CONCOURD

Agravante/recorrente

EDSON CONCOURD JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da prévia intimação dos exequentes para reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não demonstraram divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, RISTJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de inércia dos agravados e pela necessidade de prévia intimação dos exequentes para reconhecimento da prescrição intercorrente, mantendo-se assim a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manter a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial e a decisão recorrida